Q5 TREINO PENAL
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Q5 TREINO PENAL
A respeito dos crimes contra a administração pública e do crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores, julgue o próximo item.
Segundo o entendimento do STJ, é desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário por processo administrativo-fiscal para a configuração do crime de descaminho. C/E
Segundo o entendimento do STJ, é desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário por processo administrativo-fiscal para a configuração do crime de descaminho. C/E
Re: Q5 TREINO PENAL
QUESTÃO CERTA. A consumação do crime de Descaminho se da na liberação da alfândega, sem o pagamento dos impostos devidos. Trata-se de crime FORMAL.
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