Q3 TREINO PENAL

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Q3 TREINO PENAL

Mensagem por Admin em Sex Abr 14, 2017 1:40 am

Devido à previsão legal de outras sanções para a hipótese, segundo o entendimento do STJ, não pratica o crime de desobediência o indivíduo que livre e conscientemente, descumprindo medida protetiva de urgência deferida em favor de sua ex-companheira, aproxima-se dela e com ela mantém contato. C/E

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Gabarito André Berlim

Mensagem por André Berlim em Sex Abr 14, 2017 11:58 am

Gabarito - Certo Shocked Shocked Shocked Shocked Shocked Shocked

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Re: Q3 TREINO PENAL

Mensagem por Admin em Seg Abr 24, 2017 2:17 pm

GABARITO CERTO PESSOAL.

O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA É SUBSIDIÁRIO. SÓ VAI CABER QUANDO NÃO HOUVER ALGUMA PREVISÃO DE PENA DESCRITA PARA O FATO.

Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa.
Informativo 544 STJ: O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei 11.340/2006) não configura crime de desobediência (art. 330 do CP).

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Re: Q3 TREINO PENAL

Mensagem por Debora Faillace em Qua Jun 07, 2017 1:52 am

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Re: Q3 TREINO PENAL

Mensagem por Debora Faillace em Qua Jun 07, 2017 1:52 am

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Re: Q3 TREINO PENAL

Mensagem por r4ph4el em Ter Jul 18, 2017 10:19 pm

Correta.

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Re: Q3 TREINO PENAL

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