Q5 TREINO PENAL

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Mensagem por Admin em Dom Maio 21, 2017 8:31 pm

A respeito dos crimes contra a administração pública e do crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores, julgue o próximo item.

Segundo o entendimento do STJ, é desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário por processo administrativo-fiscal para a configuração do crime de descaminho. C/E

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Re: Q5 TREINO PENAL

Mensagem por Yuri Nogueira Silva em Sab Maio 27, 2017 9:37 pm

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Re: Q5 TREINO PENAL

Mensagem por Debora Faillace em Qua Jun 07, 2017 1:46 am

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Re: Q5 TREINO PENAL

Mensagem por Admin em Qui Jun 15, 2017 1:11 pm

QUESTÃO CERTA. A consumação do crime de Descaminho se da na liberação da alfândega, sem o pagamento dos impostos devidos. Trata-se de crime FORMAL.

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